MAB: PL 4.162/19 acelera a estratégia de privatização da água no Brasil

O Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB vem a público manifestar a preocupação com a conjuntura dos serviços de água e esgoto no Brasil, que continuam sob a ameaça da privatização, mesmo diante do atual cenário que estamos vivendo no país e no mundo.

O Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB vem a público manifestar a preocupação com a conjuntura dos serviços de água e esgoto no Brasil, que continuam sob a ameaça da privatização, mesmo diante do atual cenário que estamos vivendo no país e no mundo.

As iniciativas do desgoverno Bolsonaro somada às pressões da burguesia tem feito com que o perigo da privatização dos serviços de água e esgotamento no país esteja cada vez mais próximo de se tornar uma realidade para todos nós.

Por meio das tentativas de aprovação do PL 4.162/19, previsto para ser votado em regime de urgência no Senado Federal, a partir da semana que vem poderá ocorrer a privatização do setor de saneamento no país. Este projeto de lei, de autoria da Câmara dos Deputados e de iniciativa do Presidente da República, já se vestiu de diversas medidas provisórias e de outros PL’s desde 2016, como é o caso do antigo PL 3.612 que no ano passado foi aprovado no Senado Federal e que acabou arquivado, por ter sido um forte alvo de lutas e denúncias da classe trabalhadora. Em poucos dias abriu-se espaço para tramitação deste novo PL 4.162.

Assim como nas tentativas anteriores o PL em tramitação busca avançar a estratégia de privatização da água no país. Se for aprovado, ele irá autorizar a mudança no marco regulatório do saneamento. Entre as principais medidas previstas estão: a extinção dos contratos de programa e os subsídios cruzados, que significam os dois aspectos fundamentais da atual política pública de saneamento, a mudança na metodologia tarifária dos serviços de água e esgoto, e a instituição de uma Agência Reguladora Nacional, a exemplo do que ocorre no setor de energia.

No Brasil não faltam exemplos para comprovar os péssimos resultados do que significa as privatizações, sejam elas no setor elétrico, na mineração ou nas telecomunicações. No caso da energia, a privatização do setor transformou a eletricidade em um negócio lucrativo, controlado por bancos mundiais e por empresas privadas do ramo da mineração, metalurgia e empreiteiras e como consequência nos trouxe grande aumento da exploração sobre os trabalhadores, altos preços na conta de luz, menos qualidade nos serviços prestados à população e a ocorrência de crimes ambientais como Mariana e Brumadinho, aprofundando as violações dos direitos humanos na vida dos atingidos e atingidas.

Desta maneira a possível aprovação da Lei nº 4.162/19 representa o fim do saneamento público no Brasil, uma vez que extingue dois aspectos fundamentais para o funcionamento da atual política pública de saneamento, inviabilizando a oferta da água e do serviço de esgotamento por meio das empresas públicas. A médio e longo prazo, significa que as companhias estaduais de saneamento deixarão de ter a preferência sob a prestação dos serviços de água e esgoto nos municípios que atua.

Segundo o PL, cada município deverá realizar chamamentos públicos para verificar se há interesse das empresas privadas em operar os serviços nos mais diversos locais do país, em detrimento das companhias estaduais. Buscando, com isso, garantir uma maior participação do setor privado nos serviços de saneamento em todo o território nacional. Existindo manifestação de interesse das empresas privadas, terá que ser prevalecer em todos os locais a concorrência entre empresas públicas e privadas, com base em editais de licitação. Certamente as empresas privadas manifestarão interesse nos melhores locais, isto é, as grandes cidades, onde a arrecadação é superavitária e consequentemente o serviço público de saneamento ficará cada vez mais comprometido.

Nessa perspectiva podemos constatar que o objetivo é incentivar que as empresas privadas passem a controlar o saneamento em locais que representem maiores taxas de lucro, como capitais e grandes cidades que possuem um grande número de usuários do sistema. Em contrapartida, nos locais menos habitados e em zonas no interior dos Estados, será mantido o controle do setor pelas empresas públicas. O problema é que esses locais representam custos mais elevados e onerosos de manutenção do sistema pelas empresas públicas, que ficarão sucateadas e acarretará, por sua vez, em possível irregularidade de abastecimento e coleta de esgoto nas regiões rurais e nas zonas mais pobres.

Para as empresas transnacionais e bancos, a privatização do saneamento brasileiro está ligada diretamente à tentativa de privatização da Eletrobrás, maior empresa de energia da América Latina, haja vista que se houver a aprovação legal no mercado da água (PL 195/15) e a privatização da Eletrobrás, a outorga dos principais rios do país passará para o controle de empresas privadas estrangeiras.

Fica cada vez mais claro a urgência e a necessidade de empreendermos uma grande luta popular em defesa da água e da vida. A água como um direito humano e universal. Águas para a vida da humanidade pois, para nós, a água, acima de tudo, é vida! E a vida deve estar acima do lucro!

Fonte: MAB

Coronavírus e segurança hídrica: é preciso acesso universal à água

A principal prevenção ao contágio é individual e relacionada aos nossos corpos. Essa prevenção depende do acesso à água limpa

Com o reconhecimento da pandemia da Covid-19 no Brasil, as principais orientações adotadas mundialmente consistem na higienização das mãos com água e sabão, além de permanecer em casa e assim reduzir o risco de aglomerações e contato com pessoas possivelmente infectadas. Isso porque o vírus se propaga pelo contato entre pessoas, e entre pessoas e objetos contaminados. Estas recomendações chamam a atenção com relação à sua escala de ação, o acesso à água e às condições de vida, ou seja, trata-se de uma questão de segurança hídrica.

A principal prevenção ao contágio é individual e relacionada aos nossos corpos. Essa prevenção depende do acesso à água limpa em quantidade adequada nos domicílios e das condições habitacionais que devem permitir distanciamento e não aglomeração de pessoas. Ou seja, as orientações das autoridades assumem que toda a população tem o mesmo acesso à água e à moradia. Porém, essas condições de acesso não são iguais para todas as classes sociais e os problemas se agravam exatamente para os mais vulneráveis.

Pesquisas recentes explicitaram que as populações mais afetadas pela falta ou insuficiência de acesso à água são as de baixa renda – principalmente as com baixa escolaridade e a população negra –, além dos moradores em situação de rua. Nas grandes cidades, esse problema se concentra nas favelas, ocupações, assentamentos populares e aldeias indígenas. Ao mesmo tempo, a Covid-19 escancara que as ações para promover a segurança hídrica não serão efetivas se não alcançarem a escala do indivíduo e dos corpos. Ou seja, não é suficiente garantir água em quantidade e qualidade adequada na escala regional enquanto utilizarmos um sistema de abastecimento desigual e injusto.

Uma crise como essa mostra que o nosso modelo de abastecimento apresenta fragilidades na sua capacidade de garantir água a todos os indivíduos – com domicílio ou sem domicílio –, para quem pode e não pode pagar pelo serviço. E ainda que exista uma alta cobertura da rede de abastecimento de água, como no município de São Paulo que possui cerca de 99,3% (SNIS/2018), mas, com a distribuição irregular, isto torna-se insuficiente para garantir a saúde da população, uma vez que uma doença causada por um vírus se propaga, em maior intensidade, na falta de acesso à água. Aqueles que não têm acesso à água não têm condições de fazer a sua parte e, para eles, lavar as mãos não é uma opção ou um gesto simples.

A Covid-19 nos mostra que o problema de segurança hídrica no país, mais claramente nas regiões altamente urbanizadas e onde há maior concentração populacional, é consequência da expansão desigual da infraestrutura urbana decorrente de estruturas sociais historicamente díspares. Nossos problemas de segurança hídrica não são causados apenas pelos eventos extremos (fortes chuvas e longos períodos de estiagem), mas são principalmente consequência de uma sociedade injusta e desigual, que se omite frente ao fato de que parte dessa sociedade não tem acesso à água de qualidade e em quantidade adequada.

É uma sociedade que naturaliza a desigualdade, que aceita como normal a existência de favelas, ocupações e pessoas vivendo nas ruas, pois “sempre foi assim”. Igualmente, tornou-se normal para alguns ter caixa d’água em casa para garantir o armazenamento da água que chega de forma intermitente nos domicílios, passando despercebidas as variações no abastecimento, enquanto para muitos outros, torna-se cotidiano tomar banho de canequinha. É preciso aproveitar o momento de crise, quando essas injustiças aparecem com mais força, para desnaturalizar e buscar superar tais desigualdades.

A Covid-19 também evidencia os desafios e a magnitude das segregações ambientais urbanas, onde o controle da doença depende da ação coletiva e a desigualdade de acesso à água – seja na casa ou em espaços públicos – impede que tal ação e práticas se concretizem. Também mostra que o acesso universal à água deve ser uma das premissas da segurança hídrica e que, sem a universalização, vive-se sob uma permanente insegurança hídrica, comprometendo um direito humano básico.

Hoje temos a oportunidade de identificar e reconhecer tais problemas nesta “experiência” mundial que é a pandemia da Covid-19. Cabe a nós, como sociedade, aprendermos com esta experiência e não aceitarmos a não-universalização do acesso à água como fato corriqueiro e natural. Esta é uma questão de vida ou morte e, independente da ocorrência ou não de eventos extremos, a universalização do acesso à água é uma necessidade, um direito e uma obrigação do Estado.

Artigo publicado originalmente em Carta Capital

*Por Vanessa Empinotti , Rayssa Saidel Cortez e Luciana Nicolau Ferrara
*Vanessa Empinotti é engenheira agrônoma, doutora em Geografia, professora da UFABC no bacharelado em Planejamento Territorial e no Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território.  Rayssa Saidel Cortez é arquiteta e urbanista, doutoranda em Planejamento e Gestão do Território pela UFABC. Luciana Nicolau Ferrara é arquiteta e urbanista, professora da UFABC no bacharelado em Planejamento Territorial e no Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território e coordenadora do Lepur (Laboratório de Estudos e Projetos Urbanos e Regionais). As autoras são colaboradoras do ONDAS (Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento) e pesquisadoras no grupo de pesquisa eco.t (Ecologia Política, Planejamento e Território) do Labjuta (Laboratório Justiça Territorial/UFABC), escrevem em parceria com o BrCidades.

Alerta aos trabalhadores: garantias de proteção acidentária nos casos de coronavírus

Uma medida essencial no momento é que todos os trabalhadores tenham à disposição exames de sangue (massivos) para terem garantido o direito de saber sobre o seu estado de saúde

Essa pandemia mundial que nos atinge está suficientemente informada quanto às medidas de proteção e prevenção nos meios de comunicação sindical e da grande imprensa, ou seja, está massificada. Há porém uma falha gritante quanto aos direitos dos trabalhadores na defesa de sua saúde, quando o próprio governo busca reduzir direitos. A grande imprensa constantemente omite boa parte dos direitos existentes. Para o grande capital tudo, dinheiro aos montes para que os Bancos e capital financeiro não quebrem. Por outro lado medidas de proteção mínimas, sem informações mais precisas quanto ao mundo do trabalho referente à saúde dos trabalhadores. Uma medida essencial no momento é que todos os trabalhadores tenham à disposição exames de sangue (massivos) para terem garantido o direito de saber sobre o seu estado de saúde.

Apesar de Medidas Provisórias quererem minimizar o direito de doença profissional adquirida no local de trabalho em caso de contaminação por coronavírus, muitas leis ainda garantem esse direito aos trabalhadores, em qualquer atividade econômica, com o respaldo da Legislação Internacional amparada em normas da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da OIT. Vejamos:

- A Lei do SUS, Lei 8080/1990, em seu art. 6º garante que os trabalhadores, do setor privado ou público, tem direito a caracterização de acidente e doenças profissionais em locais de trabalho (caso de contágio infecto-contagioso), e inclusive sendo garantido pelo sindicato o direito de notificar a autoridade pública para interdição de local que ofereça risco à saúde e integridade dos mesmos.

- Os artigos 19 e 20 da Lei Previdenciária (Lei 8213/91), garante aos trabalhadores por estarem em exposição ou contato direto em locais de trabalho à pandemia comunitária laboral do Corona Virus registro acidentário ou de doença profissional. Trata-se do Nexo técnico Previdenciário, conforme art. 20 § 2º da Lei 8213/91, que faz a caracterização de acidente ou doença profissional e ou do trabalho das condições especiais em que o trabalho foi realizado.

- A CAT (art. 22 da Lei 8213/91), que é o registro acidentário ou de doença profissional/do trabalho deve ser emitida pela empresa, ou o Sindicato, ou pelo próprio trabalhador no site do INSS, conforme segue: https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/comunicacao-de-acidente-de-trabalho-cat/. Importante o papel da CIPA em cobrar também a emissão dessa CAT e cobrança de todos os meios necessários para prevenção quanto ao coronavírus. Essa emissão da CAT garantirá direitos ao trabalhador, como a caracterização para benefício previdenciário acidentário e garantia de estabilidade por um ano conforme art. 118 da Lei 8213/91;

- Se o médico da empresa ou serviço médico não fizer a notificação compulsória estará sujeito pelo Código Penal(CP) art.269, à detenção de 6 meses a dois anos. Se houver pressão do patrão ou gestor sobre o médico, por exemplo, os mesmos poderão concorrer para esse crime e serem penalizados com as mesmas penas acima conforme art. 29 do CP.

- Que os Sindicatos de Trabalhadores acionem à Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo para aplicação do Código Sanitário do Estado (Lei 10.083/1998) que cria como obrigações aos patrões de facilitar o acesso das autoridades sanitárias, que permite às CIPAS e Sindicatos de trabalhadores ter acesso aos locais de trabalho e prestar todas as informações relativas à saúde dos trabalhadores dos riscos biológicos ( caso do corona vírus), entre outras determinações.

- Recomendamos que os trabalhadores guardem documentos, relatórios médicos, exames e garanta testemunhas para que essa caracterização se efetive e seus direitos sejam preservados tanto administrativamente junto aos seus sindicatos, INSS e ou na Justiça.

Importante que os trabalhadores busquem informações junto à CUT (Secretaria de Saúde), sindicatos e Federações de Trabalhadores, junto aos CEREST no estado de São Paulo e entidades voltadas à defesa da Saúde dos Trabalhadores.

*José Freire da Silva, Secretário Estadual de Saúde da CUT e Remígio Todeschini, assessor da Fetquim-CUT, pesquisador da UNB.

Homenagem aos profissionais de saúde e aos que morreram no combate ao Covid-19

Dia Mundial em Memória dos Trabalhadores Vítimas de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais é no 28 de abril

28 de abril é o Dia Mundial em Memória dos Trabalhadores Vítimas de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais. A origem desta data remonta ao ano de 1969, quando ocorreu uma explosão em uma mina da cidade de Farmington, no Estado de Virginia, nos Estados Unidos. O acidente vitimou 78 mineiros. A partir dessa data, 28 de abril passou a ser considerado o Dia em Memória das Vítimas das más condições de trabalho. O dia foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho. A data foi instituída no Brasil pela Lei Federal 11.121/2005.

A homenagem aos mortos neste ano deve se concentrar na pandemia da Covid-19. Na última semana de abril chegamos a 2,5 milhões de doentes por Covid-19 e quase a 200 mil mortos pelo contágio do vírus. Muitos destes mortos trabalhadores (as) do setor saúde e de serviços essenciais (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem) e profissionais de diversas áreas de serviços de apoio ao combate ao vírus, e no Brasil dezenas deles. Esses números de mortos e doentes por contágio no trabalho superam os grandes acidentes ocorridos nos últimos 100 anos. Estamos lidando com uma das maiores tragédias da história da humanidade!

Se muitos profissionais de saúde no Brasil morrem, além dos que estão nos diversos serviços essenciais, isso decorre, entre outros motivos, da Emenda Constitucional 95 que retirou recursos da saúde e consequentemente medidas de proteção, prevenção e atendimento de saúde. No geral este governo fascista é propagador da necrofilia, co-responsável por essas mortes e contaminados, quando agride a população com manifestações anti-quarentena. Governo antipovo que faz com que percamos com várias medidas provisórias, como a 927 e 936, salários e direitos. É diminuída a proteção e prevenção em saúde do trabalhador, inclusive com suspensão neste ano dos exames periódicos anuais, que foram transferidos para o ano que vem, quando deveriam ser feitos com mais frequência nesta pandemia. Pior de tudo: 40% de todos os trabalhadores do Brasil estão na informalidade sem nenhuma proteção em saúde no trabalho, e direitos mínimos trabalhistas e previdenciários. Cresceu a terceirização irrestrita com redução da renda dos trabalhadores e menor proteção de saúde, e diversas formas de precarização como o famigerado trabalho intermitente que não garante nem o salário-mínimo mensal, entre outros males.

O processo é de luta contínua e resistência. Nossa história, por exemplo na área química nos últimos 35 anos, tem sido de diversas lutas para que os trabalhadores não adoeçam e morram, como ocorreu a luta contra a contaminação pelo Benzeno na PQU e Matarazzo, contra o Chumbo na Ferro Enamel, contra o Mercúrio na Solvay, no ABC e mais recentemente em 2013 a luta contra a contaminação por agrotóxicos da BASF-SHELL em Campinas/Paulínia organizada pelos Químicos Unificados de Campinas-SP e ATESQ. Há uma permanente luta contra todas as formas de contaminação que lentamente matam como a de Benzeno e Amianto. Recordando também que dezenas de trabalhadores petroleiros estão contaminados em plataformas em alto mar pela Covid-19.

Portanto, no dia 28 como compromisso permanente na luta contra as mortes e acidentes em todos os setores econômicos, vamos fazer uma homenagem dirigida a todos aqueles que no Brasil e mundo estão tombando na luta pelo combate da Covid-19. As centrais estão organizando atividades de debates pela internet, e ao mesmo tempo neste dia devemos à noite, pelas 20 horas, nas sacadas e janelas de nossas casas aplaudir a todos os que deram a vida neste combate a essa grande pandemia mundial, acendendo velas!

Em defesa sempre da democracia, contra o fascismo, dos salários dignos, renda mínima emergencial para toda a população, da proteção trabalhista e previdenciária necessárias! Defendamos permanentemente a vida, e combatamos todas as formas de redução de direitos e da gestão autoritária neoliberal! A vida sempre em primeiro lugar de toda a população e de todos os trabalhadores!

*José Freire, secretário de Saúde da CUT-SP, e André Alves, secretário de Saúde da Fetquim-SP-CUT

O STAECNON e o STIPDAENIT participaram na ALERJ da Comissão de Saneamento Ambiental em defesa da Cedae pública

A AUDIÊNCIA CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE FAMOSOS DA TV

Sempre na vanguarda na luta contra o privatização da Cedae, os presidentes João Marcos e Ary Girota, estiveram representando a categoria, nesta última terça, na Comissão de Saneamento Ambiental, realizado ALERJ. O encontro foi presidido pelo Deputado Gustavo Schmidt e contou com a presença do Secretário de Ambiente e Sustentabilidade, Altineu Côrtes, de diversos representantes da sociedade e artistas como Malu Mader, Mateus Solano e Maytê Proença, convidados conhecidos por seus envolvimentos com questões ambientais.

O tema discutido foi pautado em cima da proposta do governador Wilson Witzel que apresenta seu planejamento de saneamento ambiental, sendo um palco favorável para que os sindicatos representados pudessem desfazer a imagem ruim da Cedae deixada pela mídia e mostrar o quão desfavorável será para a população o projeto do Governo do Estado para o saneamento do Rio de Janeiro.

Foto: extra.globo.com

Urbanitários debate ameaça a entrega dos setores elétrico e de saneamento

O 10º ENU – Encontro Nacional dos Urbanitários – teve início, nesta segunda-feira (20/1), com a participação de expressivo número de trabalhadores dos setores elétrico, saneamento, gás e meio ambiente e a presença de importantes personalidades.

A mesa sobre a Análise de Conjuntura contou com palestras de José Sérgio Gabrielli, economista e ex-presidente da Petrobras; Sérgio Nobre, presidente da CUT Nacional, e o deputado federal Afonso Florence (PT-BA).

Na sequência, foram realizados painéis sobre campanhas salariais e “mulher trabalhadora e a sociedade”, além do ato de filiação da FRUSE – Federação Regional dos Urbanitários do Sudeste -, presidida por Marcelo Fiorio, à CNU – Confederação Nacional dos Urbanitários, presidida por Paulo de Tarso.

A FNU está representada por vários membros de sua diretoria para discutir os grandes temas do momento: a privatização das empresas do setor elétrico e saneamento. Arilson Wunsch, secretário administrativo e financeiro da FNU, explica que os urbanitários estão planejando o ano de 2020, que novamente será um ano muito difícil para a classe trabalhadora, mas principalmente para a sociedade brasileira que sofrerá os impactos das privatizações. “Nossa soberania está sendo frontalmente ameaçada com as intenções de entrega dos setores elétrico e de saneamento”, explica Arilson.

Nesta terça (21/1), o ENU prossegue com a realização de painéis sobre perspectivas nos setores elétrico e de saneamento.

O ENU acontece em Salvador – Bahia, após a fundação da CNU, em dezembro de 2019, onde assembleia decidiu a retomada dos encontros, como forma de fortalecer a estrutura nacional do ramo e buscar unidade nas lutas. O encontro é promovido pela CNU e pelas Federações regionais (FNU, FRUNE e FURCEN) e conta com apoio logístico dos sindicatos anfitriões (Sinergia-BA e Sindae-BA).

Fonte: FNU

O Brasil e seus “donos da água”: isso precisa mudar

Esta semana, o jornal O Estado de S. Paulo publicou série de quatro reportagens relatando a explosão de conflitos de água no país. O tema não é novidade nas últimas duas décadas, mas é praticamente desconhecido da maioria da população urbana do país, daí a importância de vir à tona.

O acesso à água abundante durante séculos, começa a ser escasso em algumas regiões e “donos da água” se proliferam. Há relatos de muros, drones e seguranças armados que bloqueiam o acesso a rios e represas e moradores precisam arriscar-se para matar a sede.

Somente nos últimos cinco anos foram registrados 63 mil boletins de ocorrência de confrontos. Os casos são bastante diversos, mas o contexto é quase sempre o mesmo, ou seja, o poder econômico – agronegócio, administração de hidrelétricas, indústrias, grileiros interessados em se apropriar de terras públicas – tenta, de várias maneiras, restringir o acesso a rios e represas à população local mais pobre, aos agricultores familiares e comunidades tradicionais – índios e quilombolas.

PRIVATIZAÇÃO SÓ IRÁ PIORAR A SITUAÇÃO
Apesar da série de reportagens apresentarem um retrato dos acontecimentos, vale lembrar que O Estado de S. Paulo apoia e aponta como solução a privatização do setor de saneamento, posição a qual discordamos totalmente.

A proposta de privatização do setor, que está no contexto de projeto de lei que tramita no Congresso Nacional (PL 4162-A/19), se aprovada, deverá agravar a situação, restringindo o acesso à água para a população. Somente às pessoas que poderão pagar pelas altas tarifas, a serem cobradas pelas empresas privadas, é que terão disponibilizados os serviços. O grande capital sempre quis se apropriar dos territórios e recursos aquáticos por meio da privatização e agora vê isso possibilitado pelo atual governo brasileiro.

Charge: Maíra Colares
Fonte: Ondas

Gestão pública e direta da água será impulsionada por novo governo espanhol

Com a confirmação pelo Parlamento espanhol, neste 7 de janeiro, de Pedro Sánchez como novo premiê, cujo governo é formado pela coalização progressista dos partidos PSOE e Unidas Podemos, será colocado em prática programa de governo com marcado caráter social, que abrange, inclusive, o estabelecimento do acesso à água como um direito humano e não como um bem comercial, proibindo a venda de direitos concessionais da água.

O texto do acordo PSOE-Unidas Podemos, divulgado há algumas semanas, dedica seu terceiro ponto à luta contra as mudanças climáticas, que se concentra na adoção da Lei de Mudanças Climáticas e Transição de Energia e na aprovação do Plano Nacional Integrado de Energia e Clima, à reforma do mercado de eletricidade e à redução da conta, além da criação de um Fundo de Compensação de Danos Ambientais.

Em relação à água, o documento do governo da coalizão dedica dois pontos: 3.9 e 3.10. O primeiro deles refere-se ao Plano Nacional de Purificação, Saneamento, Eficiência, Economia e Reutilização da Água (Plano DSEAR), no qual afirma:

“Estamos comprometidos com a racionalização do uso da água, em conformidade com a Diretiva Europeia de Qualidade da Água, em um contexto de diminuição da disponibilidade de recursos hídricos como consequência dos efeitos das mudanças climáticas.

Promoveremos o Plano Diretor de Irrigação para desenvolver investimentos em instalações e obras em declínio que melhorem a disponibilidade e o uso sustentável da água, gerando valor agregado e emprego.

Garantimos a água potável e de irrigação, protegendo o meio ambiente e estabelecendo o acesso à água como um direito humano e não como um bem comercial. Portanto, como parte desse princípio, a venda de direitos concessionais da água será proibida."

Realizaremos o saneamento dos estuários, foz dos rios e outros locais de especial riqueza ambiental, econômica e social.”

No ponto 3.10, é defendida a aprovação de uma lei com base regulatória do ciclo integral da água, na qual serão promovidas “modificações regulatórias que facilitem o gerenciamento público e direto à água, em particular pelos municípios, assim como a modificação dos regulamentos de compras públicas para reduzir os limites de duração de futuros contratos indiretos de gestão e o estudo da reversão de concessões que não estejam em conformidade com a legislação atual”.

➡ Clique aqui para ler o Acordo de Coalização PSOE-Unidas Podemos (em espanhol).

CETA2020
Nos dia 23 e 24 de março (Madri-ES) será realizado o CETA2020 – Congresso Espanhol de Tratamento de Água, promovido pelo iAgua.

Durante o encontro, será abordado o texto do acordo de coalização e representantes do Estado, das Comunidades Autônomas e das Entidades Locais da Espanha compartilharão planos de infraestrutura hídrica e os investimentos que enfrentarão nos próximos anos.

Fonte: Ondas

Mobilização contribuiu para o adiamento da votação do PL 3261 em mais uma semana

A pressão política para que não seja votado o substitutivo ao PL 3261/19, que altera o marco regulatório do saneamento, foi importante esta semana para que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, não pautasse a propositura em Plenário. Ajudou, inclusive, a mostrar o nível de resistência ao PL e possibilitou que vários parlamentares se manifestassem contrários publicamente.

Foram duas importantes frentes de atuação. De um lado, os representantes das entidades que defendem a universalização do saneamento estiveram na articulação junto aos parlamentares da oposição e no convencimento de outros da base governista, explicando os prejuízos à população, caso o PL seja aprovado. De outro lado, centenas de trabalhadores do setor do saneamento lotaram a Câmara, na última terça-feira (3/12), vindos de várias partes do país. Importante destacar a mobilização promovida pelo Sindicato dos Urbanitários de Goiás-STIUEG.

Deputados da oposição afirmam não estar tão fácil para o governo conseguir a maioria para aprovar o PL. Na semana passada foi aprovada a urgência do projeto por apenas 13 votos a mais do que o mínimo necessário.

Maia diz que votará PL 3261 na próxima segunda-feira
Na noite de quarta-feira (4/12), Rodrigo Maia afirmou a jornalistas que o projeto será votado na segunda-feira (9/12). Ele disse que fechou um acordo com governadores sobre a transição dos contratos antigos do setor para os novos e isso deve abrir espaço para uma votação “tranquila” e um apoio “maciço” à proposta.

É importante esclarecer que, até o momento desta publicação, nenhum texto, propondo alteração do substitutivo do relator Geninho Zuliani, chegou às mãos dos deputados de oposição ou das entidades que acompanham o tema.

A mobilização dos setores contrários ao PL continuará mais forte na semana que vem (9 a 13/12), garantem os representantes das entidades e os líderes sindicais. O ONDAS integra esse bloco de resistência!

PLANO DE AÇÕES DO ONDAS PARA 2020 É DISCUTIDO COM ASSOCIADOS
Na terça-feira (3/12), o ONDAS realizou assembleia entre coordenação e associados para apresentar balanço deste ano e definir o plano de trabalho para 2020. Para facilitar o acesso de associados de vários estados e inclusive, do exterior, a reunião foi realizada pela internet, por meio de plataforma de videoconferência.

O coordenador geral do ONDAS, Marcos Montenegro, fez um balanço das atividades em 2019, reafirmando a posição de crescente importância que o observatório vem conquistando na defesa incondicional do direito à água e ao saneamento. Em seguida, foi apresentado o plano de trabalho para 2020, onde foi destacada a importância da realização de eventos e formação de núcleos regionais para fomentar o trabalho do ONDAS em todo o país.

Os participantes da assembleia aprovaram o plano, assim como a previsão orçamentária.

Os membros da coordenação do ONDAS enfatizaram a importância da continuidade de ações que visam garantir visibilidade ao observatório, assim como à captação de recursos e aumento do quadro de associados.

Em breve, os associados receberão relatório da assembleia com as deliberações. É fundamental para o fortalecimento do ONDAS que os sócios se engajem cada vez mais na sua consolidação.

NOTA TÉCNICA DO IBDU: MODELO REGULATÓRIO PROPOSTO PELO PL 3261 TRAZ PREJUÍZO À UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO

O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU – divulgou esta semana Nota Técnica sobre o PL 3261/19 – Ameaça ao direito à água e ao saneamento como componente do direito à cidade sustentável, onde aponta que modelo regulatório proposto pelo projeto de lei importa em significativo prejuízo à universalização do saneamento.

O instituto julga ser “importante que se amplie o diálogo com a sociedade brasileira a fim de evitar mais retrocessos no campo da legislação urbanística e da política urbana. Lembrando que o direito à cidade tem como componente essencial o saneamento ambiental.”

Clique aqui para ler a nota técnica.

Fonte: FNU

Portugueses querem remunicipalizar abastecimento de água

Durante a crise econômica, muitos municípios em Portugal privatizaram abastecimento de água. Diante de altos custos, agora maioria deseja que o serviço volte ao controle público. Uma cidade foi bem-sucedida.

“Nossos preços da água estavam entre os mais altos do país”, explica Hélder Sousa Silva, presidente da Câmara Municipal de Mafra. “Isso não podia continuar assim, tivemos que fazer alguma coisa!” Sua solução drástica para o problema: depois de quase 25 anos, ele remunicipalizou o abastecimento d’água para a população de sua cidade de 80 mil habitantes na Área Metropolitana de Lisboa.

Desde setembro de 2019, a água das torneiras de Mafra vem novamente da administração municipal, e ficou cerca de um terço mais barata. “Descobrimos que certos serviços estão simplesmente em melhores mãos com o Estado do que com particulares”, garante Sousa Silva, que é membro do Partido Social Democrata (PSD).

Durante os anos de crise, quando a política econômica de Portugal foi determinada em grande parte pela troica formada pela Comissão Europeia, Banco Central Europeu (BCE) e Fundo Monetário Internacional (FMI), foi justamente o partido de Sousa Silva a trabalhar intensamente em prol da privatização da água.

Em 2014, apesar de grande oposição pública, 27 municípios privatizaram seu abastecimento. Muitos teriam seguido esse exemplo, se o governo do Partido Socialista, eleito em 2015, não tivesse bloqueado outras privatizações. Até então, sobretudo grandes empresas estrangeiras esperavam ganhar muito dinheiro com o negócio da água em Portugal.

Mafra foi o primeiro município a responder ao modelo econômico impulsionado fortemente também pela União Europeia: como a comunidade não tinha dinheiro para modernizar e expandir o sistema de abastecimento de água defeituoso e insuficiente, o então presidente da Câmara engajou uma empresa privada francesa, que recebeu um contrato de concessão de longo prazo.

Segundo Sousa Silva, a empresa não apenas possuía o capital necessário, mas também dispunha de importante know-how. O município aumentou de tamanho, o abastecimento d’água também. Pelo menos no início, tudo correu bem.

“A maioria dos municípios que privatizaram o abastecimento d’água o fez durante a crise, porque não tinha dinheiro para realizar os investimentos necessários”, confirma Francisco Ferreira, da organização ambiental Zero, ressalvando que o caso de Mafra é agora uma boa ocasião para repensar e, se necessário, mudar esse modelo.

Ferreira explica que o fornecimento de água é um direito civil fundamental, que deve, em princípio, ser disponibilizado pelo Estado e pelos municípios – mas a preços que estimulem o uso responsável da água: “Com preços transparentes, ele também pode ser assumido de forma pontual por empresas privadas, mas não como regra, e sim como exceção.”

Modelo para outros municípios?

No entanto, ao fecharem contratos de privatização com os municípios, as empresas privadas calcularam taxas de crescimento bastante irreais de consumo de água. Já cinco anos atrás, o Tribunal de Contas de Portugal alertara que os contratos protegiam principalmente empresas privadas, e que os municípios teriam que arcar sozinhos com todos os riscos.

O resultado se refletiu em Mafra: “Como o consumo de água nos últimos anos esteve bem abaixo da quantidade acordada, a parte contratante nos obrigaria a pagar milhões em indenização”, constata Sousa Silva. Então foi mais barato rescindir o contrato e retomar o abastecimento de água.

Faltando pouco menos de seis anos para o fim da concessão, sua rescisão custou ao município de Mafra 21 milhões de euros e muitos problemas, pois a operadora também mudou de mãos várias vezes desde que o contrato foi assinado.

Atualmente, ela pertence a um grupo chinês que, segundo o presidente da Câmara Municipal, estaria interessado apenas nos maiores lucros possíveis. “Fizemos um bom acordo, considerando que teríamos que pagar multas muito mais altas pelo menor consumo de água, até o fim do contrato”, avalia feliz o vereador Sousa Silva.

Esse exemplo deverá ser seguido por muitos políticos distritais, já que a maioria dos demais municípios também está insatisfeita com a privatização do abastecimento d’água. Eles tentaram entrar novamente como sócios das empresas de abastecimento ou tentaram remunicipalizá-las – com pouco sucesso até agora.

Depois que Mafra conseguiu rescindir o contrato em condições favoráveis, outras cidades do país provavelmente seguirão o exemplo. Desde que o líquido das torneiras do município português se tornou novamente “público”, o projeto de privatização da água em Portugal parece finalmente estar fadado ao fracasso.

Fonte: A Deutsche Welle é a emissora internacional da Alemanha e produz jornalismo independente em 30 idiomas.