Para garantir o direito de voto de cada cedaeano pertencente a base do Staecnon/RJ na assembleia de votação prevista para ser realizada nesta quinta-feira (08/10), devido a um problema técnico no sistema de votação, sem que haja prejuízo para o processo, fica modificado o horário de votação das 8:31h às 17h para acontecer a partir das 13h até às 00h. Portanto, todos os companheiro terão a tranquilidade e o tempo necessário para votarem, extinguindo assim qualquer dúvida sobre a lisura do procedimento de votação. Será muito importante a participação de todos para que o resultado possa condizer com o envolvimento de toda categoria.

 

João Marcos 
Presidente

 

 

Este mês de julho, a declaração da ONU que reconheceu a água e o esgotamento sanitário como direitos humanos completa 10 anos. O relator da ONU para o tema, Léo Heller, que também é conselheiro de orientação do ONDAS, falou sobre a importância da data em entrevista exclusiva.

ONDAS: Na sua opinião, quais oportunidades o sistema ONU abre para a importância do direito humano à água e ao esgotamento sanitário?

Léo Heller: Em certa medida, a ONU vem impulsionando estes direitos, sobretudo através do mandato do Relator Especial. Mas não apenas, porque crescentemente algumas agências da ONU vêm incorporando o marcos dos direitos humanos. Ainda há um espaço a ser preenchido, no sentido de incorporar melhor esse marco na agenda de algumas agências.

ONDAS: O que significaram esses 10 anos de trabalho pelos direitos à água e ao esgotamento sanitário? Qual o acúmulo desse período?

Léo Heller: Houve avanços, tanto no nível internacional, quanto de alguns países e dos poderes locais. Alguns países incluíram esses direitos nas Constituições ou na legislação nacional. Em alguns o setor de água e saneamento passou a incorporar a linguagem dos direitos humanos e a adaptar os serviços a seus princípios. A sociedade civil que atua no tema também tem crescentemente empregado os direitos humanos como orientação para suas avaliações e suas lutas. O ONDAS é um ótimo exemplo neste sentido.

ONDAS: Quais são os desafios colocados na atual conjuntura?

Léo Heller: Há ainda muitos desafios para que os direitos atinjam os que realmente necessitam deles: as populações que vivem em situação de vulnerabilidade. Um balanço desses 10 anos mostra que o ritmo de mudanças no setor de água e saneamento é muito lento. Se tem melhorado o acesso aos serviços nesse período, esse acesso ainda ocorre com muita desigualdade e discriminação.

ONDAS: Como você analisa a privatização dos serviços de água e esgoto no Brasil?

Léo Heller: Vejo que, se tiver a expansão pretendida pelos promotores da lei recentemente aprovada e pelo governo federal, pode levar a situações preocupantes em relação ao cumprimento das obrigações legais do país quanto aos direitos humanos. A experiência internacional mostra que em um ambiente de regulação frágil e em países sem cultura institucional consolidada, a tendência das empresas de maximização de lucros e a assimetria de poder entre empresas e poder local podem levar a abusos em relação aos direitos humanos à água e ao saneamento.

Para comemorar os 10 anos da declaração da ONU, o ONDAS está preparando um série de atividades. Acompanhe a programação aqui pelo site e pelas nossas redes sociais:
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Fonte: Ondas

No estilo peculiar do seu governo, de seguir rumo ao desmonte de todo o patrimônio público nacional, o presidente Bolsonaro sancionou nesta quarta (dia 15) o PL 4261 que estabelece um novo marco regulatório para o saneamento.

Ao sancionar a nova legislação, ele traiu um acordo feito pelo governo junto ao Senado e aos governadores, e fez vários vetos, sobretudo o que validava os contratos de programa e permitia a renovação dos mesmos até 2022. Esses vetos colocam em grave risco a sobrevivência imediata das companhias estaduais.

Dentre os vetos feitos por Bolsonaro, o mais significativo é o do Art. 16 que permitia que os contratos de programa atuais e vencidos fossem renovados por até 30 anos, até 31 de março de 2022, proibindo novos contratos fora dessas duas situações. Permitir essa renovação, vital para manter de pé as companhias de saneamento, foi o ponto que levou a um acordo “costurado” entre governo, senadores e diversos governadores, especialmente do Nordeste. O governador Rui Costa foi uma das figuras centrais nessas negociações.

Bolsonaro não respeitou a manifestação feita por 16 governadores em defesa das estatais um dia antes de sancionar a lei. Ele dá sequência a uma agenda destrutiva do estado brasileiro, entregando as riquezas nacionais para o grande capital nacional e internacional, seguindo o roteiro do ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes. O entreguismo passou pelo setor de energia, petróleo, recursos minerais, aviação, meio ambiente e muitos outros, e agora chega até a água, que é essencial à vida. O Brasil é o maior detentor de água doce do mundo, daí a ganância de especuladores para saquear essa riqueza que é do povo brasileiro.

A traição de Bolsonaro não causa surpresa, especialmente à classe trabalhadora, que vem sendo seguidamente atacada, seja pela reforma trabalhista e mais e mais cortes de direitos, além da reforma da previdência, além de uma política que tem levado o país ao desemprego e uma forte recessão.

Mesmo sem os vetos de Bolsonaro, o PL 4162 já se mostrava nefasto ao saneamento básico, e por isso fizemos uma longa resistência desde que ele surgiu no Congresso Nacional, na forma de medidas provisórias, as quais derrotamos. O projeto já era do agrado da iniciativa privada, de grandes multinacionais, e até ficou conhecido como “PL da Coca-Cola”, por ser relatado pelo senador Tasso Jeressaiti (PSDB-CE), que é um dos sócios dessa empresa no Brasil. É uma indústria que tem na água sua base de produção e riqueza.

É fato que haverá várias ações judiciais questionando o novo marco do saneamento. Ele é, antes de tudo, inconstitucional, pois viola a autonomia e poderes de estados e municípios, direitos que estão assegurados na Constituição Federal.

Leia a matéria completa no site do SINDAE-BA clicando no link abaixo.

https://bit.ly/3jaWgcU

O Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento – ONDAS – promoverá uma série de 12 oficinas no mês de julho para tratar de temas relacionados às alterações do marco legal do saneamento básico contidas no Projeto de Lei 4.162 de 2019, aprovado em 24 de junho de 2020 pelo Senado Federal. (Veja programação abaixo)

A plataforma será o Zoom Meeting e o ID e senha serão disponibilizados nos dias das oficinas.

As oficinas serão dirigidas aos associados(as) do ONDAS e ao público interessado no tema. O ciclo terá duração total de 10 horas com direito a certificado de participação.

➡️ Para se inscrever, preencha o formulário no Google Docs no endereço: https://docs.google.com/forms/d/1PqGAHbFjKr6nWh0LqdWFklN48uVQemZpn3pSfJvp2gY/edit

INSCRIÇÃO:
▪️ Sem custos para associados(as)
▪️ R$200,00 para não sócios (dá direito a participar de todas oficinas)
▪️R$100,00 para não sócios estudantes (dá direito a participar de todas oficinas)

Clique no link abaixo e visite a página do ONDAS para ter acesso a todas as informações.

https://ondasbrasil.org/oficinas/
Segunda, 13 Julho 2020 04:39

PARTICIPE DA ASSEMBLEIA E DÊ O SEU VOTO

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O Staecnon convoca todos os associados para participarem, nesta quinta 16/07/2020, das 9h às 9:30h para deliberação e das 9:31h às 17h para votação, da Assembleia Geral Extraordinária que acontecerá de forma on-line. Diante da pandemia que obriga os cidadãos a ficarem reclusos e com base no Decreto do Governo do Estado 46.970 de 13 de março de 2020, no seu artigo 4º, item 1, que proíbe a realização de atividades e eventos com a presença de público, o sindicado estarará realizando a assembleia através da plataforma Zoom e a votação ocorrerá por meio do Google Forms. Os links estão disponibilizados abaixo e em nossas redes sociais:
 
 
CLIQUE NO LOGO ABAIXO PARA PARTICIPAR DA
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PARTICIPAR DA VOTAÇÃO

 

 

Ação ocorre nessa quarta-feira, com participação de servidores, sindicatos e ONG

 

Servidores, sindicatos, ambientalistas e a população em geral vão realizar um abraço simbólico ao prédio da Cedae nesta quarta (24), a partir das 10h. A ação faz parte de um movimento contra a privatização da companhia. No início deste mês, o Governo do Estado lançou a minuta do edital de concessão da empresa para consulta pública. Batizado de “Cedae Pública e Forte”, o movimento conta com a adesão de cinco sindicatos, da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e da ONG Baía Viva.

 

De acordo com o os organizadores, o “Cedae Pública e Forte” quer chamar a atenção da população para aspectos que não estariam devidamente esclarecidos para a opinião pública a respeito da companhia e das consequências de sua privatização. O movimento conta com uma página na internet , que reúne informações e recebe adesões.

 

Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental da Alerj, o deputado estadual Gustavo Schmidt apoia o movimento. Ele lembra que a Cedae é lucrativa e afirma que a empresa tem condições de se manter pública e aumentar sua capacidade de fornecer serviços de qualidade para todo o Estado do Rio. A concessão para a iniciativa privada, de acordo com o parlamentar, impediria investimentos na ampliação da distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto em regiões sem potencial de retorno financeiro.

“É preciso informar a população sobre algumas questões que têm de ser consideradas. Muita gente sequer sabe que a Cedae dá lucro. Outra questão é a de que existem diversas regiões carentes nas quais o serviço de água e esgoto jamais vai gerar retorno financeiro. No caso da privatização, não haverá interesse na realização de investimentos nessas comunidades”, afirma Gustavo Schmidt.

Outra questão levantada é a de que a Cedae conta com um número considerável de servidores concursados que estão há décadas na companhia e detêm grande conhecimento sobre o sistema de saneamento no Estado. Com a privatização, afirma Gustavo, haveria demissões e perda de capacidade técnica e operacional. Ele lembra que os recentes problemas de contaminação na água captada pela ETE Guandu se deram depois da demissão de dezenas de servidores experientes da companhia.

“Temos de lutar por mais investimentos na infraestrutura ambiental e na ampliação e modernização do sistema de distribuição de água e coleta de esgoto. A Cedae é lucrativa, conta com um quadro de servidores altamente qualificado e tem condições de investir seu lucro em prol da população, como empresa pública. É preciso que o valor que hoje encontra-se nos cofres da empresa seja disponibilizado para investimentos em saneamento, principalmente, nas áreas mais carentes. No caso de uma empresa privada, grande parte desse lucro iria para os acionistas”, diz Gustavo Schmidt.

Para o abraço simbólico no dia 24, o Movimento Cedae Pública e Forte solicita aos participantes que levem máscaras de proteção e álcool em gel para prevenção contra o novo corona vírus. Os organizadores informam que não haverá contato físico entre as pessoas, que devem manter um distanciamento mínimo de 1,5m entre si, de acordo com recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).

O Abraço à Cedae conta com a participação da ONG Baía Viva, do Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), do Sindicato dos Administradores do Estado do Rio de Janeiro (Sinaerj), do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro (Sintsama), do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água em Serviços de Esgotos de Niterói e Região (Sindágua) e do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro (Staecnon).

Serviço:

Abraço à Cedae / Dia: 24 de junho, quarta-feira / Hora: 10h / Local: Edifício Cedae (Avenida Presidente Vargas, 2.655 - Centro – Rio) / Realização: Movimento Cedae Pública e Forte

Fonte: Jornal do Brasil

Proposta prevê utilização de recursos da Lei Kandir que União deve a estados; privatização é criticada por especialistas

Deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) apresentaram na semana passada um projeto de lei que poderá evitar a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e que ainda gera mais recursos para os cofres públicos do estado ao longo dos próximos anos.

O PL 2706/2020, de autoria dos deputados Gustavo Schmidt (PSL), André Ceciliano (PT), Zeidan (PT), Luiz Paulo (PSDB) e Lucinha (PSDB) propõe que os empréstimos do estado com a União no Regime de Recuperação Fiscal sejam pagos com recursos da Lei Kandir.

No último dia 20, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu fim a um impasse que durava mais de 20 anos entre a União, o Distrito Federal e os estados e homologou um acordo para que R$ 65,6 bilhões sejam repassados aos estados como compensação por Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) não arrecadado.

::Deputados do Rio decidem abrir processo de impeachment contra Wilson Witzel::

Criada em 1996, a Lei Kandir tinha o objetivo de estimular a competitividade de produtos brasileiros no exterior com isenção de imposto. Sendo o imposto estadual, quem deixou de arrecadar menos foram os estados e, por isso, havia um acordo de que a compensação seria feita pela União, mas o repasse não foi feito.

Agora, a Alerj propõe que a compensação da Lei Kandir que virá para os cofres públicos do estado seja utilizada em substituição à privatização da Cedae, que era a garantia para o pagamento dos empréstimos com a União no Regime de Recuperação Fiscal.

Ao jornal Monitor Mercantil, o ex-presidente da Cedae e engenheiro Wagner Victer afirmou que a venda da estatal é “totalmente inoportuna e não trará os benefícios alegados; ao contrário trará problemas operacionais”.

“Até do ponto de vista financeiro, isso [PL da Alerj] seria uma ação excepcional para o Estado do Rio, pois o que a Cedae irá lucrar nos próximos 17 anos, que é o período de crédito desses recursos, será algo da ordem, pela média de lucro anual, equivalente a R$ 20 bilhões, o que é um valor pelo menos cinco vezes superior ao que foi dado em garantia na operação bancária”, argumenta Victer.

::Após leilão, Cedae deverá cortar 80% dos trabalhadores, avisa presidente da companhia::

"Privatização um é tiro no pé"

Em entrevista ao Brasil de Fato, o funcionário da Cedae e presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Niterói e Região (Sindágua-RJ), Ary Girota, criticou não só o momento em que o governador Wilson Witzel (PSC) coloca em prática a privatização da companhia, como também atacou os pontos da proposta.

"Estamos em plena pandemia da covid-19, com uma curva em ascendência de infecções e mortes. Como se coloca na rua um edital desse, com duas audiências públicas nos próximos meses, mas que na verdade serão audiências virtuais? A quem interessa esse processo de entrega da distribuição de água em 65 municípios?", questionou Girota.

O funcionário da Cedae destaca o fato de que a companhia tem anualmente lucro na casa de R$ 1 bilhão e que empresas privadas não fazem o devido investimento em saneamento, como o estado é obrigado a fazer. Ary disse que processos de privatização de tratamento de água e esgoto deram errado em diversos países.

"Paris, Berlim, Nova York, Buenos Aires, em vários municípios do Tocantins e em mais de 240 cidades em todo o mundo se reestatizou o serviço de tratamento de água e esgoto, porque as empresas que administram só querer lucro, não querem investir. E aí, o Estado teve que reabsorver. No nosso caso, é ainda mais grave, porque a Cedae é uma empresa que gera lucro", argumenta.

Edital

Além do edital de concessão, o governo estadual e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) abriram uma consulta pública, nesta semana, que vai até o dia 8 de julho em que a população poderá fazer sugestões ao projeto. Segundo Ary Girota, o edital traz informações imprecisas sobre a gestão da companhia.

"O edital prevê investimento de R$ 2,4 bilhões nos dois primeiros anos. Com esse valor, você começa o saneamento da Rocinha e do Complexo do Alemão e não termina. A Cedae pode investir muito mais que os R$ 30 bilhões que o edital supõe que será feito pela iniciativa privada",comenta Girota.

O representante dos trabalhadores da Cedae lembrou que o edital propõe a privatização dos serviços de distribuição, menos custosos e mais lucrativos, mas que o estado fica com a parte mais custosa do processo de captação, produção e tratamento. "A distribuição já está pronta, enquanto a produção, devido à grande poluição das baicas hidrográficas, tem custo muito maior".

Ary Girota disse ainda que Witzel não tem uma política de Estado ao deixar de considerar que "na inciativa privada, primeiro se separa a cota de lucro dos acionistas, depois é que se vai ver o que investe no serviço" e não ter a população em conta, já que "onde o sistema foi privatizado o problema sanitário não foi resolvido e as tarifas são 40% mais caras que a da Cedae".

O sindicalista garantiu que a proposta de Witzel não tem boa recepção na Alerj e que mais de 50% do parlamento fluminense é contra a privatização. "Os números do BNDES não retratam a realidade. E quem tem um mínimo de consciência e de visão estratégica percebe que essa concessão é de uma irresponsabilidade sem tamanho", criticou.

Fonte: BdF Rio de Janeiro

Buscando alternativas para a pressão que o governo Bolsonaro vem fazendo para a privatização da CEDAE, como forma de pagamento a um empréstimo junto as instituições federais, deputados apresentaram projeto que troca a dívida atual por dívida uma que o Estado tem a receber através da Lei Kandir.

PROJETO DE LEI Nº 2706/2020 – Em defesa da Cedae

EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DA PARCELA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO ACORDO ENTRE OS ESTADOS, A UNIÃO E O DISTRITO FEDERAL, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 25 – ADO 25, COMPENSAÇÃO LEI KANDIR, NA FORMA QUE MENCIONA

Autor(es): Deputados GUSTAVO SCHMIDT, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, LUCINHA, ZEIDAN

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Os recursos que cabe ao Estado do Rio de Janeiro, provenientes do acordo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25 – ADO 25, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão legislativa quanto à edição da lei complementar prevista no art. 91 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, deverão obrigatoriamente serem utilizados como substituição das garantias do empréstimo que tem a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro – CEDAE, como garantia.

Art. 2º – Após o término do empréstimo os valores oriundos do acordo serão utilizados na forma abaixo:

I – 25% para Educação;
II – 25% para saúde;
III – 25% para Segurança Pública;
IV – 25% para Saneamento Ambiental.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2020.

Deputados GUSTAVO SCHMIDT, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, LUCINHA, ZEIDAN

JUSTIFICATIVA

A Lei Kandir está em vigor desde 1996 e isenta do pagamento de ICMS as exportações de produtos e serviços, com a devida compensação feita pelo governo federal a estados e municípios. Entretanto, o Congresso deveria regulamentar uma fórmula para essa compensação – o que nunca foi feito.

A ADO 25 foi ajuizada pelo governo do estado do Pará em 2013. O STF julgou procedente a ação “para declarar a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista no art. 91 do ADCT, fixando o prazo de 12 meses para que seja sanada a omissão”.

Depois, esse prazo acabou sendo prorrogado, mas foi previsto que caso não fosse cumprida a decisão e criada a lei complementar, o TCU deveria determinar uma fórmula de pagamento. Desde junho de 2019, os estados manifestaram interesse em buscar um consenso e vinham se reunindo com o ministro relator para tentar um pacto federativo em torno do tema.

Nesse sentido, o presente projeto de lei busca criar uma solução para resguardar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro – CEDAE, que foi dada como garantia de um empréstimo.

Por todo exposto busco o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação desta importante proposição legislativa.

Fonte: FNU

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